Art.º 6 · Portaria n.º 1109-G/2000 — Despesas elegíveis

1 -No âmbito deste Regulamento são elegíveis despesas com:
1. a)Constituição das entidades beneficiárias;
2. b)Instalações, equipamentos e meios de transporte;
3. c)Arranque da organização, recursos humanos e outras despesas de funcionamento por um período máximo de cinco anos;
4. d)Garantias exigidas no âmbito da análise de risco do projecto até à libertação da última parcela do incentivo.
2 -Os montantes máximos elegíveis das despesas referidas no número anterior para um período máximo de cinco anos são os seguintes:
1. a)Despesas de constituição: 2500 euros;
2. b)Despesas com instalações, equipamentos e viaturas: 60000 euros;
3. c)Despesas com recursos humanos: 300000 euros;
4. d)Outras despesas de funcionamento: 5000 euros/ano;
5. e)Despesas com garantias: 7750 euros.
3 -As despesas com viaturas só são consideradas quando resultantes de um contrato de leasing, não podendo essa despesa exceder 50% do montante máximo elegível para o conjunto das despesas referidas na alínea b) do número anterior.
4 -Os recursos humanos para a área administrativa são elegíveis na proporção máxima de um administrativo por cada dois técnicos com formação florestal.

Artigo 6.º — Despesas elegíveis