Art.º 10 · Portaria n.º 1109-I/2000 — Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessas competências nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -As candidaturas são decididas nos meses de Abril e Outubro, só podendo ser objecto de decisão aquelas que tenham sido apresentadas até ao fim dos meses de Fevereiro e Agosto, respectivamente.
3 -São recusadas as candidaturas que não reúnam todas as condições estabelecidas neste Regulamento bem como as que não sejam aprovadas, por insuficiência orçamental, em três períodos de decisão consecutivos.
4 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental.
5 -As candidaturas serão hierarquizadas tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Candidaturas relativas a caminhos agrícolas apresentadas por organizações de agricultores ou por estas em conjunto com autarquias locais;
2. b)Existência de outras infra-estruturas colectivas já realizadas ou em fase de execução;
3. c)Articulação com outros projectos de investimento;
4. d)Manchas de aptidão agrícola com acessos muito deficientes;
5. e)Número de explorações agrícolas servidas;
6. f)Custo do projecto/quilómetro;
7. g)Zonas abrangidas por acções integradas de desenvolvimento de base territorial em que as actividades agrícolas ou florestais tenham carácter dominante e integrador;
8. h)Localização em zonas desfavorecidas.

Artigo 10.º — Decisão sobre as candidaturas