Art.º 17 · Portaria n.º 1109-I/2000 — Despesas já realizadas

1 -Nas situações referidas no artigo anterior, são elegíveis as despesas realizadas a partir da data da apresentação da candidatura.
2 -As despesas efectuadas a partir de 19 de Novembro de 1999 relativamente à elaboração de estudos e projectos e à realização de projectos de investimento ainda não apresentados, poderão ser consideradas elegíveis desde que os proponentes apresentem a respectiva candidatura no prazo de 60 dias contados a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento.

Artigo 17.º — Despesas já realizadas