É revogada a Portaria n.º 350/2007, de 30 de março.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2012
É revogada a Portaria n.º 350/2007, de 30 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2012