O presente Regulamento estabelece o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 28/04/2016
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Em vigor desde 28/04/2016