A Lista Anexa à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 406/2015, de 23 de novembro, passa a ter a redação da lista anexa à presente Portaria, da qual é parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro
Vigente desde: 16/03/2017
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Em vigor desde 16/03/2017