A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado, em 2 de março de 2017.
LISTA ANEXA
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Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/03/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2017