A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 18 de abril de 2018.
111287759
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2018
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Em vigor desde 26/04/2018