A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 2 de abril de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 22 de março de 2019.
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