Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro

Os artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, são alterados e passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O exercício da pesca comercial nas zonas definidas no artigo anterior fica limitado à utilização das embarcações de pesca local de convés aberto referidas no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, podendo ser utilizadas embarcações de pesca com uma potência propulsora total igual ou inferior a 40 kW, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)Não é permitida a apanha nem a pesca a partir de embarcações, do pôr ao nascer do sol, exceto com redes, armadilhas de gaiola para caranguejos e draga de mão a partir de embarcação, desde que respeitadas as restantes restrições em termos de segurança da navegação, nomeadamente, a interdição de pesca nos canais de navegação;
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
5. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
6. 3 -[...]