A presente portaria entra em vigor no dia 14 de março de 2022 e produz efeitos até dia 20 de março de 2022.
Em 11 de março de 2022.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/03/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2022