Art.º 4 · Portaria n.º 1110/2009 — Competências

1 -Compete ao presidente do Conselho do Ensino Superior Militar:
1. a)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões do Conselho do Ensino Superior Militar e fazer executar as suas deliberações;
2. b)Dirigir e orientar as actividades do Conselho do Ensino Superior Militar, das comissões especializadas ou grupos de trabalho;
3. c)Propor as verbas necessárias às actividades do Conselho do Ensino Superior Militar e aprovar o plano e relatório de actividades e as respectivas contas;
4. d)Representar o Conselho do Ensino Superior Militar.
2 -Cabe ainda ao presidente do Conselho do Ensino Superior Militar exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.

Artigo 4.º — Competências