Art.º 7 · Portaria n.º 1110/2009 — Secretariado

1 -O Conselho do Ensino Superior Militar dispõe de um secretário, designado pelo director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
2 -Ao secretário do Conselho do Ensino Superior Militar compete:
1. a)Participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho do Ensino Superior Militar;
2. b)Manter o registo e arquivo de todos os documentos do Conselho do Ensino Superior Militar;
3. c)Elaborar as actas das reuniões;
4. d)Desenvolver outras actividades para as quais seja incumbido no âmbito das competências do Conselho do Ensino Superior Militar.

Artigo 7.º — Secretariado