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Artigo 8.º

Mandatos

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 19/04/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros do Conselho do Ensino Superior Militar:
    1. a)São nomeados para um mandato de dois anos, renovável, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo;
    2. b)Podem solicitar a suspensão do mandato, até ao máximo de seis meses, devendo, para o efeito, apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente do Conselho do Ensino Superior Militar.
  2. 2 -O mandato dos membros do Conselho do Ensino Superior Militar considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito, no prazo máximo de três meses antes do final do mesmo, a designação dos respectivos substitutos.
  3. 3 -Perdem o mandato os membros do Conselho do Ensino Superior Militar que:
    1. a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Ministro da Defesa Nacional;
    2. b)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem;
    3. c)Renunciem ao mandato, devendo informar as entidades que os nomearam.