Art.º 8 · Portaria n.º 1110/2009 — Mandatos

1 -Os membros do Conselho do Ensino Superior Militar:
1. a)São nomeados para um mandato de dois anos, renovável, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo;
2. b)Podem solicitar a suspensão do mandato, até ao máximo de seis meses, devendo, para o efeito, apresentar o respectivo pedido, devidamente fundamentado, ao presidente do Conselho do Ensino Superior Militar.
2 -O mandato dos membros do Conselho do Ensino Superior Militar considera-se prorrogado até que seja comunicada por escrito, no prazo máximo de três meses antes do final do mesmo, a designação dos respectivos substitutos.
3 -Perdem o mandato os membros do Conselho do Ensino Superior Militar que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Ministro da Defesa Nacional;
2. b)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem;
3. c)Renunciem ao mandato, devendo informar as entidades que os nomearam.

Artigo 8.º — Mandatos