Independentemente do porte do navio, é estabelecida a taxa mínima de 92400$00 para cada acostagem.
...
Artigo 16.º — Taxa mínima
Vigente desde: 28/12/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1989
Independentemente do porte do navio, é estabelecida a taxa mínima de 92400$00 para cada acostagem.
...
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1989