A presente portaria entra em vigor no dia 2 de Outubro de 2001.
4.º
RevogadoVigente desde: 25/07/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 25/07/2013
A presente portaria entra em vigor no dia 2 de Outubro de 2001.
Versão 1
Revogado desde 25/07/2013