Objecto e função do mercado abastecedor
- 1 -O mercado abastecedor é a área delimitada e vedada que constitui uma unidade funcional composta pelo conjunto das instalações e infra-estruturas que lhe estão afectas, actuando como entreposto comercial e integrando produtores e distribuidores, na qual se realiza a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, e de produtos não alimentares, e, ainda, actividades complementares ou outras.
- 2 -O mercado abastecedor é constituído por diversos elementos construtivos, designadamente arruamentos e parqueamentos, redes de infra-estruturas de águas, esgotos, electricidade, telecomunicações e outras, e edifícios, designadamente portaria, pavilhões do mercado, centros logísticos, cash & carries, núcleo administrativo e comercial (NAC), restaurantes, armazéns e outros.
- 3 -O mercado abastecedor é composto por zonas de utilização comum e por áreas de utilização individualizadas, doravante designadas por espaços.
- 4 -Os espaços devem ter autonomia funcional ou individual e estão sujeitos a integração no mercado abastecedor.
- 5 -Os espaços são cedidos contratualmente a agentes de comprovada idoneidade, nomeadamente mediante a celebração de contratos de utilização ou de arrendamento, ou qualquer outra forma jurídica admitida.
- 6 -As actividades exercidas no mercado abastecedor regem-se pela legislação especialmente aplicável.