Art.º 12 · Portaria n.º 1112/2005 — Recusa de realização da pré-mediação e desistência da mediação

1 -As partes podem, previamente, recusar a realização da pré-mediação, bem como, a qualquer momento, desistir da mediação.
2 -A recusa da realização da pré-mediação ou a desistência da mediação, quando ocorram antes de iniciada a pré-mediação ou a mediação, consoante o caso, são comunicadas ao serviço de atendimento, que desse facto dá conhecimento juiz de paz.
3 -Quando a mediação não tenha resultado em acordo, o mediador de conflitos deve informar desse facto o juiz de paz.

Artigo 12.º — Recusa de realização da pré-mediação e desistência da mediação