A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 14 de Outubro de 2005.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/10/2005
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Em vigor desde 28/10/2005