Art.º 17 · Portaria n.º 1113/2001 — Processo técnico

1 -As entidades financiadas obrigam-se a ter sempre actualizado e disponível um processo técnico, do qual conste, designadamente:
1. a)Memória descritiva do projecto e respectivos cronogramas (inicial e actualizado), com menção, quando seja o caso, dos desvios verificados;
2. b)Listagem e documentação de todas as despesas efectuadas ao abrigo do projecto;
3. c)Registo do número de utentes/dia e utentes/mês;
4. d)Programa de formação do pessoal para o qual foi pedido financiamento no âmbito do projecto;
5. e)Parcerias ou protocolos de colaboração que mantenham para o desenvolvimento do projecto;
6. f)Listagem do equipamento afecto ao projecto.
2 -As entidades financiadas ficam obrigadas a facultar, sempre que solicitado, o acesso e a entregar cópias do processo técnico à entidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização.

Artigo 17.º — Processo técnico