Art.º 8 · Portaria n.º 1113/2001 — Resolução do protocolo de concessão de financiamentos

1 -Os protocolos de concessão de financiamentos podem ser resolvidos unilateralmente pelo IPDT nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objectivos e obrigações contratuais e, bem assim, dos prazos estabelecidos no protocolo;
2. b)Não cumprimento atempado, por facto imputável à entidade financiada, das respectivas obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade financiada ou viciação de dados fornecidos nas fases de candidatura e de acompanhamento dos projectos;
4. d)Recusa de prestação de informações sobre a situação da entidade financiada ou do projecto à entidade com competência de fiscalização;
5. e)Revogação da autorização de criação e funcionamento dos pontos de contacto e informação financiados.
2 -A resolução implica a reposição das importâncias recebidas, acrescidas de juros legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso caiba.

Artigo 8.º — Resolução do protocolo de concessão de financiamentos