O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização da criação e funcionamento das equipas de rua, previstas nos artigos 58.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/09/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2001