Portaria n.º 1114/2001

O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização da criação e funcionamento das equipas de rua, previstas nos artigos 58.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho.

As equipas de rua prosseguem os seguintes objectivos:

A actividade da equipa de rua pode compreender:

A área geográfica de intervenção da equipa de rua deve corresponder a locais associados ao consumo e tráfico de drogas.

As equipas de rua devem actuar preferencialmente junto de:

As equipas de rua devem dispor de instalações físicas, próprias ou cedidas por terceiros, destinadas:

As entidades promotoras da criação e gestão de equipas de rua devem satisfazer as seguintes condições:

A autorização tem a validade de dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos pela comissão prevista no artigo 15.º

As autorizações previstas no presente Regulamento podem ser suspensas ou revogadas pela comissão referida no artigo 15.º nos seguintes casos:

Os pedidos de autorização previstos no presente Regulamento podem ser apresentados em quaisquer serviços do IPDT, em formulário próprio a disponibilizar por aquele, juntamente com todos os elementos e documentos necessários à comprovação da satisfação dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, e, designadamente:

Os critérios a considerar para a concessão de autorização são os seguintes:

O acompanhamento e avaliação da actividade das entidades promotoras é da responsabilidade do IPDT, que, para o efeito, poderá recorrer a prestação de serviços externos.