Art.º 15 · Portaria n.º 1114/2001 — Decisão

1 -A decisão sobre a autorização de criação de equipas de rua compete a uma comissão constituída pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do IPDT, que preside;
2. b)Um representante do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT);
3. c)Um representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS).
2 -A comissão é convocada pelo seu presidente, logo que esteja completado o processo de instrução.
3 -Nas reuniões da comissão, quando esta o entenda conveniente, podem participar, sem direito a voto, outras entidades.
4 -A autorização pode ser concedida com a condição de a entidade privada em causa obter os meios financeiros necessários ao desenvolvimento das actividades propostas, nomeadamente através de candidatura a financiamentos prestados pelo IPDT nesta área de intervenção.

Artigo 15.º — Decisão