Art.º 13 · Portaria n.º 1115/2001 — Decisão

1 -A decisão sobre a concessão de financiamento compete a uma comissão constituída pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do IPDT, que preside;
2. b)Um representante do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT);
3. c)Um representante do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS).
2 -A comissão é convocada pelo seu presidente, logo que esteja completado o processo de instrução.
3 -Nas reuniões da comissão podem participar, quando esta o entenda conveniente, sem direito a voto, outras entidades.

Artigo 13.º — Decisão