O presente Regulamento aplica-se às massas de água subterrâneas, com especial incidência sobre os meios aquíferos.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/09/2009
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Em vigor desde 29/09/2009
O presente Regulamento aplica-se às massas de água subterrâneas, com especial incidência sobre os meios aquíferos.
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