- 1 -...
- 2 -É da responsabilidade do passageiro verificar na recepção do título de transporte se este está conforme às suas indicações, sob pena de incorrer nas disposições dos artigos 12.º, 13.º, e 14.º
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ARTIGO 8.º — Indicação nos títulos de transporte
Vigente desde: 31/12/1980
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Em vigor desde 31/12/1980