A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, em 18 de Janeiro de 2008.
ANEXO
Mapa da distribuição dos mandatos
(ver documento original)
Artigo 33.º
Vigente desde: 06/02/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2008