Art.º 8 · Portaria n.º 112/2008

1 -Consideram-se eleitores, para efeitos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de Dezembro, os inscritos nos postos consulares portugueses que completem 18 anos até 1 de Março de 2008.
2 -Cada eleitor só pode constar dos cadernos eleitorais de um único posto consular.
3 -Não serão incluídas nos cadernos eleitorais as inscrições dos nacionais:
1. a)Que tenham morrido;
2. b)Que tenham regressado a Portugal;
3. c)Que tenham cessado definitivamente de residir na respectiva área consular e o posto ou secção consular tenha conhecimento do facto;
4. d)Que tenham cessado definitivamente de residir na respectiva área consular, havendo fundamento, com base em documentação, para que o posto ou secção consular o possa presumir.
4 -A não inclusão nos cadernos com fundamento no número anterior admite prova em contrário a apresentar até ao fim do prazo para consulta e reclamação dos cadernos, que termina em 1 de Março de 2008.
5 -Em situações de natureza excepcional, e por proposta do embaixador de Portugal no círculo eleitoral respectivo, pode o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, sem prejuízo dos critérios de rigor e de fiabilidade, autorizar a organização dos cadernos em moldes diversos dos previstos no número anterior.

Artigo 8.º