As referências à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) constantes da Portaria n.º 13/2012, de 13 de janeiro, consideram-se efetuadas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Artigo 3.º — Referências legais
Vigente desde: 21/04/2015
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Em vigor desde 21/04/2015