Art.º 12 · Portaria n.º 112/2016 — Seleção das candidaturas

1 -Às candidaturas que preencham uma das condições a seguir indicadas é atribuída uma pontuação final (PF) de 100 pontos:
1. a)Satisfaçam os requisitos do programa de controlo nacional;
2. b)Satisfaçam os requisitos do plano de ação para o controlo estabelecido pela Decisão da Comissão Europeia C (2014) 6485, de 18 de setembro de 2014; ou
3. c)Visem dar cumprimento ao plano de ação relativo à condicionalidade específica ex ante do FEAMP.
2 -Às candidaturas que não satisfaçam nenhum dos requisitos identificados no número anterior é atribuída uma pontuação final (PF) de 0 pontos.
3 -São excluídas as candidaturas que não obtenham uma pontuação final de 100 pontos.

Artigo 12.º — Seleção das candidaturas