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Artigo 6.º

Tipologia de beneficiários

Redação registada como em vigor em 28/04/2016.

Esta redação foi substituída em 06/09/2016. Ver a versão consolidada

Podem apresentar candidaturas ao presente regime de apoio:

  1. a)Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM);
  2. b)Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), responsável pela coordenação do controlo das pescas a nível nacional;
  3. c)Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira (DRPM);
  4. d)Força Aérea Portuguesa (FAP);
  5. e)Guarda Nacional Republicana - Unidade de Controlo Costeiro (GNR);
  6. f)Inspeção Regional de Pescas dos Açores (IRPA).