- 1 -A presente portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior».
- 2 -Mantém-se pela presente portaria o reconhecimento da DO «Beira Interior».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2017
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Em vigor desde 16/03/2017