Artigo 14.º

Programa Cheque-Livro 2024

Redação registada como em vigor em 21/03/2024.

Esta redação foi substituída em 25/12/2025. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º, o Programa Cheque-Livro em 2024 tem como beneficiários as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e nascidas nos anos civis de 2005 e de 2006.
2 -O montante do cheque-livro para a edição de 2024 é de € 20 (vinte euros), podendo ser utilizados pelos beneficiários até 30 de setembro de 2024.
3 -O prazo disposto no número anterior pode ser prorrogado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sendo publicado no Diário da República e divulgado nos termos do artigo 7.º