Art.º 3 · Portaria n.º 112-B/2024/1 — Programa Cheque-Livro

1 -O Programa Cheque-Livro consiste na atribuição de um cheque-livro, de montante a definir nos termos do n.º 6 do artigo 4.º, a utilizar numa livraria aderente para aquisição de livro não escolar, cujo ISBN conste na Plataforma Cheque Livro.
2 -A implementação do Programa Cheque-Livro compete à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) e ao Fundo de Fomento Cultural (FFC), nos termos previstos neste diploma.
3 -A DGLAB assegura a atualização regular dos ISBN, nos termos a definir em protocolo com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, enquanto agência portuguesa do ISBN.

Artigo 3.º — Programa Cheque-Livro