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Artigo 8.º

Plataforma Cheque-Livro e registo

Redação registada como em vigor em 21/03/2024.

Esta redação foi substituída em 25/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Programa Cheque-Livro operacionaliza-se através de uma plataforma criada para o efeito e gerida pela DGLAB, em articulação com o GEPAC e o FFC.
  2. 2 -Os beneficiários e as livrarias aderentes devem registar-se na plataforma.
  3. 3 -O registo dos beneficiários é feito através de autenticação com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital (CMD).
  4. 4 -A plataforma efetua o registo dos dados pessoais para consulta, provenientes do cartão de cidadão ou CMD, nomeadamente a data de nascimento do destinatário e o seu concelho de residência.
  5. 5 -No registo as livrarias aderentes devem fornecer os dados indicados no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e nas condições de participação disponíveis na plataforma.