A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/12/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/12/2025
Original
Em vigor de 21/03/2024 a 24/12/2025