As cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga de acordo com a classificação NST/R:
(ver tabela no documento original)
Artigo 12.º — Tarifa de uso do porto - Componente aplicável à carga (TUP/carga)
Vigente desde: 30/12/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1999