Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 113/2012
Artigo 8.º
·
Revogação
Revogado
É revogada a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio.
Anterior
Artigo 7.º
· Unidades orgânicas flexíveis
Seguinte
Artigo 9.º
· Entrada em vigor
Painel