Artigo 9.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 27/04/2012.
Esta redação foi substituída em 15/03/2019. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 27/04/2012.
Esta redação foi substituída em 15/03/2019. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.