A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/03/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/03/2019
Original
Em vigor de 27/04/2012 a 14/03/2019