Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Produtos elegíveis

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis, no âmbito da ajuda prevista no presente capítulo, os seguintes produtos:
    1. a)Frutas, produtos hortícolas e bananas, previstos na lista constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;
    2. b)Leite de consumo do código NC 0401, previsto da alínea c) do ponto iii da Parte IV do Anexo VII do Regulamento (UE) 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, ou as suas variantes sem lactose.
  2. 2 -As quantidades de produto objeto de ajuda, por aluno e por dia, são as seguintes:
    1. a)100 gramas, para os produtos referidos na alínea a) do número anterior;
    2. b)1 embalagem com capacidade entre 0,2 e 0,25 l, para os produtos referidos na alínea b) do número anterior.
  3. 3 -Apenas são elegíveis os produtos que se encontrem em conformidade com a legislação aplicável.