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Artigo 9.º

Entidades requerentes

Redação registada como em vigor em 30/04/2018.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem requerer a atribuição da ajuda à distribuição dos produtos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º:
    1. a)Os municípios, para fornecimento e distribuição de produtos aos agrupamentos de escolas integrados na respetiva área de atuação;
    2. b)No caso de agrupamentos de escolas não abrangidos pela alínea anterior, e das Regiões Autónomas, os serviços e organismos previstos no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, de acordo com a hierarquia aí definida.
  2. 2 -Podem requerer a ajuda à distribuição dos produtos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, os serviços e organismos previstos no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, de acordo com a hierarquia aí definida.