Art.º 9 · Portaria n.º 113/2018 — Entidades requerentes

1 -Podem requerer a atribuição da ajuda à distribuição dos produtos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º:
1. a)Os municípios, para fornecimento e distribuição de produtos aos agrupamentos de escolas integrados na respetiva área de atuação;
2. b)No caso de agrupamentos de escolas não abrangidos pela alínea anterior, e das Regiões Autónomas, os serviços e organismos previstos no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, de acordo com a hierarquia aí definida.
2 -Podem requerer a ajuda à distribuição dos produtos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, os serviços e organismos previstos no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, de acordo com a hierarquia aí definida.

Artigo 9.º — Entidades requerentes