- 1 -A presente portaria estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.
- 2 -O apoio financeiro estabelecido no âmbito da presente portaria aplica-se no território continental.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/03/2022
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Em vigor desde 14/03/2022