Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Valor de referência anual da componente base

Vigente desde: 14/03/2025

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2025

Referências (1)

  • N.º 1 do Artigo 18.º