A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023.
Em 28 de abril de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.
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