Esta portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 18 de Outubro de 2010.
(ver documento original)
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 02/11/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2010