Artigo 2.º
Exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Redação registada como em vigor em 31/10/2005.
Esta redação foi substituída em 05/08/2019. Ver a versão consolidada
O modelo do certificado de matrícula é exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).